Tag: medida provisória
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Inadmissível a reintegração de servidor exonerado em virtude de adesão ao PDV
Uma ex-servidora da Universidade Federal de Viçosa, no estado de Minas Gerais, teve seu pedido de declaração de nulidade da sua exoneração do serviço público em virtude da sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) negado pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
MP aprovada pelo Congresso busca combater fraudes no INSS é uma das principais retrospectivas do Senado Federal
Aprovada pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória 871/2019, tornou-se lei, sancionada pelo presidente da República em junho. A MP é um passo para a...
Medida Provisória que extingue cobrança de direitos autorais em quarto de hotel e cabine de cruzeiro é questionada pela OAB
Foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6295...
MP cria cargos de confiança na Polícia Federal
Foi publicado, no Diário Oficial da União, na última sexta-feira, 3, em edição extra, a MP 918/20 que cria funções de confiança destinadas à...
Publicação Normativa do Diário Oficial da União
Foi publicado no Diário Oficial da União as seguintes leis e alterações legislativas:Lei Complementar nº 171, de 27.12.2019 - Altera a Lei Complementar nº...
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