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MP aprovada pelo Congresso busca combater fraudes no INSS é uma das principais retrospectivas do Senado Federal

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Aprovada pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória 871/2019, tornou-se lei, sancionada pelo presidente da República em junho. A MP é um passo para a...

Medida Provisória que extingue cobrança de direitos autorais em quarto de hotel e cabine de cruzeiro é questionada pela OAB

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Foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6295...

MP cria cargos de confiança na Polícia Federal

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Foi publicado, no Diário Oficial da União, na última sexta-feira, 3, em edição extra, a MP 918/20 que cria funções de confiança destinadas à...

Publicação Normativa do Diário Oficial da União

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Foi publicado no Diário Oficial da União as seguintes leis e alterações legislativas: Lei Complementar nº 171, de 27.12.2019  - Altera a Lei Complementar nº...

MP aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União

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Foi publicado, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 915, de 27 de dezembro de 2019, que aprimora os procedimentos de gestão...
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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