Tag: militar temporário
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Concurso para militar não pode limitar idade sem estar previsto em lei
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve decisão que determinou que a União não exigisse limite de idade para concurso de militar temporário.
Negado pedido de reincorporação e reforma de militar com doença degenerativa
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, não deu provimento ao recurso de apelação de um ex-soldado da Força Aérea Brasileira (FAB) que objetivava ser reintegrado às fileiras da FAB e, depois, reformado...
Militar temporário acidentado em serviço tem direito à reforma
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou parcialmente procedente o pedido de um militar temporário para que este fosse reintegrado às fileiras do Exército Brasileiro e em seguida reformado em virtude de acidente durante a prestação do serviço militar. Em suas alegações recursais, o ente público sustentou a ausência de relação de causa e efeito entre a lesão sofrida pelo militar que comprometeu sua coluna e o serviço militar.
Militar temporário desincorporado tem direito a tratamento médico em hospitais das Forças Armadas
Assistência médica é garantida àqueles que ficaram doentes durante o tempo de serviço militar
Um militar desincorporado da Aeronáutica teve seu pedido de assistência médica...