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JT-MG rejeita penhora sobre valores em conta vinculada requerida com base na lei que libera FGTS como garantia de empréstimo consignado

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Empregada discriminada no serviço por sua aparência e por usar sapatos velhos será indenizada por danos morais

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A realização de perícia médica é fator preponderante para a concessão de aposentadoria por invalidez

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Neoplasia maligna dispensa o cumprimento de carência para a concessão do benefício por invalidez

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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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