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Justiça do Trabalho nega desistência da ação judicial após publicação de sentença

Direito Trabalhista Wilson Roberto Wilson Roberto -
Após ajuizar processo judicial contra a Organização Social de Saúde (OSS) que geria o Hospital Regional de Colíder e receber a sentença da Justiça...

TRT13 decidiu que reserva de cotas raciais para ingresso no serviço público é constitucional

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O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) entendeu que a reserva de cotas raciais para ingresso no serviço público, via concurso, não...

TST anula decisão de TRT que não se manifestou sobre contratação irregular

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) por omissão indicada pelo...

Turma declara MPT ilegítimo para recorrer em processo que envolve neta de cobradora de ônibus

Direito Trabalhista Juristas Juristas -
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para recorrer de sentença que absolveu a...
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MPT processa Uber e pede suspensão de programa de assinatura para motoristas

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O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a Uber e pediu a suspensão nacional do programa Passe para Motoristas, além do estorno dos valores cobrados e de R$ 321 milhões por danos morais coletivos. O MPT sustenta que a cobrança de assinatura para acesso às corridas transfere aos motoristas custos da atividade empresarial e pode gerar dependência econômica. A Uber contesta as alegações. Antes de decidir sobre os pedidos, a Justiça do Trabalho determinou que a empresa se manifeste sobre a ação e sobre a competência do juízo.

Homeschooling sem regulamentação leva família de SC à Justiça após condenação

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Resumo: Família de Blumenau (SC) foi condenada por manter os filhos em homeschooling, apesar de afirmar que oferece uma estrutura educacional com 13 professores e atividades diversificadas. O filho mais velho, de 19 anos, cursa duas faculdades e atua como professor. A Justiça determinou a matrícula dos filhos na rede regular de ensino e o pagamento de aproximadamente R$ 65 mil. A família recorreu da decisão. O caso envolve a discussão sobre a ausência de regulamentação do ensino domiciliar no Brasil.

TRT-4 afasta indenização a trabalhadora que presenciou suicídio em condomínio

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A 2ª Turma do TRT-4 afastou indenização por danos morais concedida a uma auxiliar de limpeza que desenvolveu transtornos psicológicos após presenciar o suicídio de uma moradora do condomínio onde trabalhava. Embora a perícia tenha identificado estresse pós-traumático e transtorno de humor depressivo, o colegiado entendeu que o episódio foi um fato imprevisível de terceiro, sem relação com o trabalho e sem possibilidade de intervenção da empregadora ou do condomínio, afastando o nexo de causalidade necessário para a responsabilização civil.

Pais são investigados por possível abandono de incapaz após criança ser deixada sozinha em carro de aplicativo

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Os pais de um menino de 6 anos são investigados pela suspeita de abandono de incapaz após a criança ser deixada sozinha em um carro de aplicativo em Cascavel (PR). O motorista acionou a Guarda Municipal ao chegar ao destino e não encontrar ninguém para receber o menino. A criança foi encaminhada para acolhimento institucional e permanece sob os cuidados da rede de proteção enquanto a Polícia Civil apura o caso.

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Pedidos de registro de nascimento de filhos de brasileiros crescem nos EUA em meio a mudanças migratórias

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Os consulados brasileiros nos Estados Unidos registraram mais de 21 mil pedidos de registro de nascimento de filhos de brasileiros nascidos no país em 2025, crescimento de 271% em relação a 2021. A procura aumentou em todos os postos consulares e estaria relacionada, entre outros fatores, às mudanças na política migratória norte-americana e à necessidade de documentação brasileira para viagens ao Brasil. O registro consular permite formalizar a nacionalidade brasileira de filhos de brasileiros nascidos no exterior.

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