Tag: ministério público
Artigos exclusivos
Município deve prover acolhimento a homem com deficiência intelectual sem familiares vivos
A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve sentença da 3ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau, proferida pelo juiz de direito Deyvison Heberth dos Reis, determinando que Município de Presidente Venceslau deve prover acolhimento a um homem com deficiência intelectual, tendo em vista que o mesmo não possui familiares vivos.
Ausência de dolo específico afasta condenação por improbidade administrativa
A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos emitiu uma decisão, no dia 27, absolvendo réus acusados de improbidade administrativa em relação...
Reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional leva a condenação por improbidade administrativa
O então presidente da Câmara Municipal de Guarulhos foi condenado por improbidade administrativa devido a tentativas reiteradas de aprovar lei para contratação de servidores...
Modelo de Petição – Direito Penal – Apresentação de Notitia Criminis
Modelo de Petição - Apresentação de "Notitia Criminis"
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ ª VARA CRIMINAL COMARCA DE ____________. NOME DO NOTICIANTE, (qualificação:...
Justiça condena homem que agrediu o próprio cão com socos e chutes
As agressões cometidas em desfavor de um cachorro no centro da cidade de Florianópolis, em Santa Catarina (SC), levaram a Justiça da Comarca de Florianópolis a condenar o dono do animal pelo crime de maus-tratos. O caso aconteceu no mês de julho do ano passado, nas proximidades do largo da Alfândega, e foi testemunhado por pessoas que passavam pelo local.
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