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Deve prevalecer a impenhorabilidade de bem de família para imóvel alienado fiduciariamente

Direito Processual Civil Juristas Juristas -
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, ainda abrange os bens imóveis em fase de aquisição, a teor daqueles contratos...

STJ veda retenção de honorários em verba do Fundeb liberada judicialmente

Advocacia Juristas Juristas -
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese que veda a retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial....

Gilberto Gil afirma não ter visto Lula pedir ou receber vantagens indevidas

Notícias Juristas Juristas -
O ministro da Cultura do ex-presidente Lula por 6 anos, o cantor Gilberto Gil, depôs a Moro por videoconferência e afirmou não ter visto o petista pedir ou receber vantagem indevida. O depoimento se deu na ação do sítio de Atibaia, em que Lula responde por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Ministro determina suspensão de processos trabalhistas que envolvam transporte de cargas por terceiros

Notícias Juristas Juristas -
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, concedeu pedido de liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48 para determinar a suspensão de todos os processos da Justiça Trabalhista que envolvam a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/2007. A norma regulamenta a contratação de transportadores autônomos...

Marun diz que não abrirá mão de pedir apoio à reforma da Previdência

Notícias Juristas Juristas -
O ministro da secretaria de Governo, Carlos Marun, disse hoje (29), em Brasília, que não abrirá mão de pedir apoio à reforma da Previdência para todos os agentes públicos. Marun voltou a negar que tenha condicionado a liberação financiamentos em bancos públicos para os governadores ao comprometimento deles na busca de votos para aprovar a reforma da Previdência...
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Desembargador do TJ-MG publica fotos com arma em rede social

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O desembargador Roberto Apolinário de Castro, do TJ-MG, publicou fotos com uma arma de fogo e afirmou possuir autorização para porte. Em nota, declarou que as imagens foram feitas em sua residência e que o armamento está legalizado. O CNJ informou que não havia procedimento sobre o caso até a publicação da reportagem.

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O Ministério Público de São Paulo pediu a condenação de Renato Cariani e de outros dois investigados por suspeita de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. A investigação aponta o desvio de cerca de 12 toneladas de produtos químicos e possível movimentação superior a R$ 6 milhões. O processo está na fase de alegações finais da defesa.

STF suspende julgamento sobre restrições à Buser após placar de 3 a 2

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O STF suspendeu o julgamento sobre a lei mineira que restringe o transporte coletivo por fretamento utilizado por plataformas como a Buser. Antes do pedido de vista de Dias Toffoli, três ministros votaram pela manutenção das regras e dois pela inconstitucionalidade, em discussão que envolve competência legislativa, livre iniciativa e concorrência.

Processo contra OpenAI expõe riscos do uso de inteligência artificial para decisões médicas

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Os pais da engenheira Bowen Wan ajuizaram uma ação nos Estados Unidos contra a OpenAI, alegando que o ChatGPT teria incentivado a redução e a suspensão de medicamentos para epilepsia antes da morte da filha. O caso levanta questões sobre a segurança das ferramentas de inteligência artificial, a proteção dos usuários e os limites da responsabilidade civil das empresas desenvolvedoras.

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Nunes Marques dá prazo para PGR se manifestar sobre revisão da condenação de Bolsonaro

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