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Artigos exclusivos

Estelionato: TJSC aumenta pena de casal que tinha por hábito comprar e não pagar mercadorias

Um casal ficou conhecido em pequena cidade do extremo oeste catarinense pelo hábito de comprar e não pagar. De dezembro de 2016 a julho de 2019, foram 11 (onze) boletins de ocorrência registrados por comerciantes vítimas de estelionato. O total do prejuízo, sem juros de mora e correção monetária, ultrapassa R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).

Modelo de Petição Inicial – Restabelecimento de Auxílio Doença – Benefício por Incapacidade Temporária – Síndrome de Burnout

Conforme se verifica pelos documentos acostados à Exordial, a Requerente pleiteou benefício por incapacidade junto ao Requerido em XXXXXXX, apresentando Comunicação de Acidente de Trabalho, emitida em XXXX, informando CID compatível com doença relacionada ao trabalho, recebendo auxílio doença acidentário NB XXXXX, cessado em XXX.

Fusão na advocacia entre pequenos escritórios: vale a pena adotar essa estratégia em tempos de crise

Em um mercado competitivo, tal qual é o jurídico, se destacar sendo pequeno é um enorme desafio. Por isso, a fusão na advocacia vem sendo uma estratégia adotada por pequenos escritórios para driblar a concorrência e vencer as adversidades, especialmente em um cenário de crise. Unir forças é um ótimo caminho para conquistar eficiência operacional sem precisar fazer grandes investimentos. Além disso, a fusão é uma operação que auxilia no desenvolvimento da banca, ampliando a oferta de serviços jurídicos e a cartela de clientes. 

Advocacia digital: o que é preciso saber para se destacar no mercado jurídico

Todos os produtos e serviços precisaram se adaptar a uma nova realidade digital, especialmente após a pandemia. No meio jurídico, isso não foi diferente. Atualmente, a advocacia digital já é o dia a dia do advogado e, mesmo aqueles que resistiam à tecnologia, precisaram se adaptar.

Por que é tão difícil punir golpes aplicados via Whatsapp?

Já recebeu aquela mensagem via Whatsapp tratando de uma super promoção de um produto ou serviço qualquer? O teor da oferta lhe pareceu estranho e por isso você não clicou em nenhum link?

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TST manterá combate ao assédio eleitoral após o fim das eleições de 2026

O presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que o combate ao assédio eleitoral continuará após as eleições de 2026. Em parceria com o MPT, a Corte manterá a apuração das denúncias e buscará a responsabilização por irregularidades. Dados divulgados pelas instituições apontam mais de 1,8 mil denúncias de assédio eleitoral recebidas pelo MPT em 2026.

Cancelamento de hospedagem: plataforma digital não terá de indenizar

O TJSP afastou a responsabilidade de uma plataforma digital por cancelamento de hospedagem na véspera da viagem. O anfitrião deverá pagar R$ 6 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais a seis viajantes.

STJ fixa critérios para indenizações por desapropriação e modula efeitos da decisão

O STJ estabeleceu critérios para calcular indenizações por desapropriação, fixando limites de um ano para avaliações em casos de utilidade pública ou interesse social e de 90 dias para reforma agrária, contados do ajuizamento da ação. A decisão também disciplina a desapropriação indireta e determina que a valorização decorrente da própria atuação estatal seja descontada do valor indenizatório.

Justiça Federal afasta cobrança de Imposto de Renda sobre valorização de bens herdados

A Justiça Federal do RS afastou a cobrança de Imposto de Renda sobre a valorização de bens transmitidos por herança, considerando que a sucessão não representa, para o espólio, acréscimo patrimonial que justifique a tributação. A decisão também apontou possível bitributação diante da incidência do ITCMD sobre o valor de mercado dos bens.

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