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No processo penal, prazo para o MP como parte e fiscal da lei é único
Mesmo quando atua concomitantemente como fiscal da lei (custos legis) e titular da ação penal, o prazo para o Ministério Público é único. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou o voto do ministro Reynaldo Soares da Fonseca e considerou intempestivo um recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) fora do prazo de 15 dias previsto no Código de Processo Penal (CPP).
Policial militar acusado de matar vítima em frente à boate é condenado a 24 anos de prisão
Chegou ao fim na sexta-feira (25) a sessão de julgamento no Tribunal do Júri de Águas Claras que condenou o réu Jamir Arthur Langkamer Júnior a 24 anos e seis meses de reclusão, pelo assassinato de Helton Carlos de Jesus Cortez Prado. Segundo os autos, na data de 30 de agosto de 2012, por volta de 7h, em frente a uma boate localizada na Área de Desenvolvimento Econômico de Águas Claras, Jamir efetuou disparos com arma de fogo contra Helton, provocando sua morte.
Ministério Público do Distrito Federal abre ação civil pública com base na LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD que entrou em vigor na última sexta-feira (18) está sendo usada como base para uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT contra a empresa Infortexto, acusada de vender informações de milhões de brasileiros.
Justiça determina apreensão de carro de luxo de deputado federal por inadimplência
O juiz de direito titular da 25a Vara Cível da Comarca de Brasília (DF), deferiu o pedido liminar da credora e determinou a restrição de venda e circulação, bem como busca e apreensão do veículo de luxo, Porsche Cayenne, vendido pela demandante ao deputado federal Luis Miranda.
PM é condenado por não entregar veículos que seriam adquiridos em leilão
A Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, majorou a pena de policial militar condenado pela prática de estelionato, por ter recebido dinheiro sob a promessa de arrematar veículos em leilão de bens apreendidos pela Polícia, que nunca foram entregues às vítimas.