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Acordo entre MPF e INSS é enviado para homologação ao Supremo

Direito Previdenciário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi enviado nesta terça-feira (17) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para homologação no Supremo Tribunal Federal (STF), o acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reduzir e uniformizar o tempo de espera por perícias médicas e conclusão de processos administrativos para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais.

Declarada nula a transferência da concessão do serviço de radiodifusão da Abril para a Spring Televisão

Direito Empresarial Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Acolhendo pedido do Ministério Público Federal (MPF) a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)  reconheceu a invalidade, caducidade e nulidade da concessão do serviço de radiodifusão outorgado à Abril Radiodifusão S/A, em razão da transferência ilegal do serviço público à Spring Televisão S/A. O negócio foi realizado sem a participação da União, em dezembro de 2013. 

Mantida condenação de dupla flagrada com quase uma tonelada de maconha no Paraná

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, condenação penal por tráfico de drogas à mulher e e homem presos em flagrante, em julho de 2019 no município de Guaíra (PR), com aproximadamente 925 kg de maconha.

STJ determina prisão preventiva de investigado na Operação Calvário

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendendo ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), determinou nesta quarta-feira (28), a decretação da prisão preventiva de Sérgio Ricardo Ribeiro Gama Filho, investigado na Operação Calvário. A ação apura desvios de recursos públicos nas áreas da educação e da saúde na Paraíba – que teve mais uma fase na ultima terça-feira (27), com o cumprimento de mandados de busca e apreensão na Paraíba, em Sergipe e em Brasília.

Homem é condenado por importação de medicamento de uso controlado

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3, acatando o pedido do Ministério Público Federal (MPF), condenou um homem pela importação de medicamento de uso controlado. Ele trazia na bagagem 3.400 comprimidos de Cytotec, medicamento de origem italiana composto pela substância Misoprostol, que no Brasil só é permitido pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) para uso hospitalar.
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Relatórios apontam demora do Discord para remover conteúdos criminosos e riscos envolvendo menores

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: Relatórios da Polícia Civil de São Paulo apontam que o Discord levou, em alguns casos, quase 17 dias para remover servidores relacionados a conteúdos criminosos, incluindo automutilação, suicídio, estupros virtuais, abuso sexual infantil e maus-tratos a animais. Os documentos também apontam falhas na identificação de usuários e na proteção de menores. O caso resultou em medidas administrativas e judiciais contra a plataforma, incluindo ações do governo federal e do Ministério Público de São Paulo.

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Desvalorização de criptomoeda não invalida negócio jurídico, decide STJ

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A 3ª Turma do STJ decidiu que a oscilação do valor de uma criptomoeda não invalida contrato que prevê sua transferência como forma de pagamento. Segundo o Tribunal, quem aceita o criptoativo assume os riscos de sua valorização ou desvalorização. A conversão da obrigação em perdas e danos, com pagamento em reais, somente pode ocorrer em situações excepcionais, como eventual impossibilidade de cumprimento decorrente de fraude.

Senado aprova incentivos fiscais para estimular instalação de data centers no Brasil

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O Senado aprovou o PL 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e estabelece incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers no Brasil. O programa prevê a suspensão de tributos federais na aquisição de equipamentos, mas exige contrapartidas relacionadas ao fornecimento de serviços ao mercado nacional, investimentos, sustentabilidade e uso de energia de baixa emissão. O texto segue para sanção presidencial.

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Idioma influencia consumo de tokens e experiência com inteligência artificial

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Os tokens, utilizados por sistemas de inteligência artificial para processar informações, passaram a ter relevância além do funcionamento técnico dos modelos. A quantidade de tokens pode influenciar custos, limites de uso, capacidade de processamento e produtividade. O avanço da tecnologia também levou a discussões sobre a utilização dessa métrica para avaliar atividades econômicas e até criar mecanismos de tributação relacionados à IA, embora especialistas questionem se o volume de tokens é capaz de representar adequadamente impactos como substituição de trabalho humano.

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