Tag: multa contratual
TJ-SP manda recalcular cláusula penal em contrato entre Palmeiras e Samsung
O STJ determinou que a multa contratual do Palmeiras em rescisão com a Samsung seja recalculada com base na equidade, considerando fatores como culpa, finalidade do contrato e situação econômica das partes, em vez de apenas proporcional ao tempo de inadimplemento. O caso retorna ao TJ/SP para nova fixação do valor.
TJ/SP confirma falhas de ex-empresário de Yudi e afasta multa contratual de R$ 5 milhões
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a rescisão do contrato de empresariamento firmado entre Cássio Yudi...
Arquiteta é condenada por não concluir reforma em apartamento de cliente
A 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), proferiu sentença condenando uma arquiteta, prestadora de serviços de reforma em imóveis, ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 74.805,00, acrescidos de multa contratual estipulada em R$ 22 mil, em razão da não conclusão, no prazo acordado, da obra em um apartamento de um cliente. Além disso, a profissional foi condenada a pagar uma indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 10 mil.
Modelo – Notificação de Rescisão de Contrato de Locação e Devolução do Imóvel
Venho por meio desta, eu, [Nome do Locatário], informar sobre a rescisão do contrato de locação firmado em [data de início do contrato], referente ao imóvel localizado na [endereço completo do imóvel], conforme registrado sob o nº [número do registro] no Cartório do [número] Ofício de Registro de Imóveis.
Modelo – Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel
Do Objeto: Os Vendedores são legítimos proprietários e possuidores de: 1) um terreno urbano, na cidade de Cidade/UF, objeto da Matrícula n.º XXXX do Registro de Imóveis de Cidade/UF, incluídas as benfeitorias, infraestruturas, com área de XXXX m², o qual encontra-se livre e desembaraçada.
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Inteligência artificial amplia ataques cibernéticos e coloca empresas brasileiras na mira de grupos criminosos
O avanço da inteligência artificial generativa tem contribuído para o aumento e a sofisticação de ataques cibernéticos realizados por grupos criminosos. No Brasil, empresas e instituições passaram a figurar entre os alvos de operações de ransomware e roubo de dados. Além dos prejuízos financeiros, os ataques podem gerar responsabilidades relacionadas à proteção de dados pessoais e exigir comunicação à ANPD e aos titulares afetados.
Nova lei aumenta penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes na internet
A Lei 15.487/2026 endureceu as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles praticados pela internet ou com o uso de inteligência artificial. A norma elevou diversas penas, incluiu os crimes no rol dos hediondos, criou mecanismos de investigação digital, como as chamadas “rondas virtuais”, e ampliou a proteção psicológica e psicossocial às vítimas. A legislação também prevê aumento de pena quando houver uso de IA, deepfakes, redes sociais, aplicativos de mensagens ou jogos online para facilitar a prática criminosa.
Alemanha planeja reformar “minijobs” e ampliar contribuição previdenciária
A Alemanha avalia reformar o sistema de “minijobs”, modalidade de trabalho de curta jornada que atende cerca de 7 milhões de pessoas. Entre as propostas estão o fim da possibilidade de renunciar às contribuições previdenciárias e o aumento dos encargos pagos pelas empresas. Sindicatos defendem a mudança por considerarem o modelo precário, enquanto empregadores argumentam que os minijobs garantem flexibilidade ao mercado de trabalho. Estudantes e trabalhadores que dependem dessa modalidade temem redução da renda. O governo alemão ainda deverá definir os detalhes da reforma.
Ex-marido de Maria da Penha é preso novamente por descumprir medida protetiva
Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido de Maria da Penha, foi preso preventivamente em Natal (RN) após, segundo o Ministério Público do Ceará, descumprir medidas protetivas que o impediam de divulgar informações sobre o caso envolvendo a ativista e suas filhas. A prisão ocorreu após ele conceder entrevista à TV Record sobre a tentativa de feminicídio cometida contra a ex-mulher. A Justiça determinou ainda a retirada dos conteúdos relacionados à entrevista e fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O caso de Maria da Penha foi fundamental para a criação da Lei nº 11.340/2006, que completa 20 anos.
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