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Artigos exclusivos
Decolar é multada em mais de 7 milhões por prática abusiva e discriminatória ao consumidor
A agência de turismo virtual Decolar.com foi multada em R$ 7,5 milhões pelo governo federal por infringir o Código de Defesa do Consumidor. A empresa também deverá cessar imediatamente a prática considerada "abusiva e discriminatória" de diferenciar preço de acomodações em hotéis e negar oferta de vagas, quando existentes, dependendo da localização geográfica do cliente.
Justiça afasta multa de empresa que não preencheu cota legal destinada a deficientes
Uma empresa de engenharia de telecomunicações conseguiu afastar uma multa por não preencher a cota legal destinada aos portadores de deficiência. A decisão foi da juíza do Trabalho Renata Curiati Tibério, da 55ª vara de São Paulo que reconheceu as dificuldades que a empresa enfrenta para cumprir a lei 8.213/91 em decorrência de sua área de atuação.
Construtora Manhattan indenizará cliente por atraso na entrega de apartamento
Em sua sentença, o juiz de direito Tacio Gurgel Barreto, titular da 34ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua da comarca de Fortaleza/CE, condenou a construtora Manhattan Los Angeles Empreendimento Imobiliário Ltda (CNPJ 10.980.236/0001-95) a indenizar o consumidor Ricardo Bruno Fontenelle, a título...
Metodologia para cálculo de multa em acordo de leniência é fixada por CGU e AGU
Para uniformizar os procedimentos das comissões de negociação dos acordos de leniência, constituídas por membros da CGU e da AGU, foi disciplinada metodologia para cálculo da multa aplica a essas questões. Por meio da Instrução Normativa 2/2018, também será possível conferir mais transparência...
Multa por atraso na entrega em vendas pela internet é afastada
O acórdão do TJSP que impôs multa à Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. por atraso na entrega de produtos vendidos por meio de...