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Aumento do prazo para apresentar defesa prévia ao Detran

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O condutor de veículo que for multado terá o prazo mínimo de 45 dias para apresentar defesa prévia ao departamento de trânsito (Detran). O prazo começa a contar do dia em que ele for informado da autuação. Já o órgão de trânsito deverá analisar a defesa prévia em até 60 dias.

Empresa é obrigada a acabar com fraude no registro de ponto

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Cobranças judiciais de dívidas privadas atingem recorde histórico no Brasil em 2025

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MC Pipokinha é condenada por expor adolescentes a conteúdo sexual durante show em MS

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Homem é condenado em Taiwan por usar robô aspirador para filmar esposa sem consentimento

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