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Filha que não reside com requerente de BPC deve ser desconsiderada no cálculo da renda familiar

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por sustentar que, para atestar caso a renda mensal familiar não ultrapassa o limite legal, devem ser consideradas tão somente as pessoas que residem na mesma casa..

TRF2 decide pela inexigibilidade da taxa de saúde suplementar

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Vigilante condenado em ação penal é impedido de participar de curso de reciclagem

Um vigilante já condenado em ação penal por ameaçar a esposa não poderá participar de curso de reciclagem periódico exigido pela legislação para o...

Exploração por invasores de terra não justifica indenização em separado da cobertura vegetal

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