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Artigos exclusivos
Publicação normativa do Diário Oficial da União
Foi publicado, no Diário Oficial da União, no dia 27 de dezembro de 2019 as seguintes normas:Lei nº 13.968, de 26.12.2019 - Altera o...
Sancionada, com veto, lei que normatiza o sistema de franquia empresarial
Foi publicado, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de franquia...
Publicação Normativa
Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 16 de dezembro de 2019:Lei nº 13.951, de 13.12.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da...
Publicação Normativa
Foi publicado hoje (10), no Diário Oficial da União, os seguintes atos normativos:Medida Provisória nº 909, de 9.12.2019 - Extingue o fundo formado pelas...
PGR questiona norma que autoriza expulsão sumária de estrangeiros
A Portaria 666/2019 do Ministério da Justiça, que trata sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa considerada “perigosa para a segurança do Brasil” ou que tenha “praticado ato contrário aos princípios e objetivos da Constituição Federal” é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 619, ajuizada no STF pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, com pedido de medida cautelar.
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