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Publicação normativa do Diário Oficial da União

Confira as alterações e novidades normativas: Medida Provisória nº 917, de 31.12.2019 - Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui...

Publicação normativa do Diário Oficial da União

Foi publicado, no Diário Oficial da União, no dia 27 de dezembro de 2019 as seguintes normas: Lei nº 13.968, de 26.12.2019  - Altera o...

Sancionada, com veto, lei que normatiza o sistema de franquia empresarial

Foi publicado, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de franquia...

Publicação Normativa

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 16 de dezembro de 2019: Lei nº 13.951, de 13.12.2019  - Abre ao Orçamento Fiscal da...

Publicação Normativa

Foi publicado hoje (10), no Diário Oficial da União, os seguintes atos normativos: Medida Provisória nº 909, de 9.12.2019 - Extingue o fundo formado pelas...

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STJ admite desvinculação de resultados desabonadores associados ao nome de pessoa

O STJ manteve decisão que determinou a desindexação de resultados considerados desabonadores associados exclusivamente ao nome de uma mulher. Para a Terceira Turma, a medida não representa aplicação do direito ao esquecimento, mas proteção à intimidade e aos dados pessoais. Os conteúdos permanecem disponíveis nos sites de origem e podem ser localizados por outras palavras-chave.

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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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