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As novas regras para doação de sangue entraram em vigor nesta quarta-feira (30) em todo o Brasil. A Portaria GM/MS nº 11.685/2026 reduz períodos de impedimento temporário e amplia a análise individual dos candidatos. Entre as mudanças estão novos prazos para quem fez tatuagem ou procedimentos estéticos, alterações para usuários de medicamentos da classe dos agonistas de GLP-1, possibilidade de doação por doadores regulares acima de 70 anos e novos critérios para pessoas com histórico de câncer, doenças da tireoide e determinadas infecções. As medidas buscam ampliar o número de doadores sem alterar os requisitos de segurança transfusional.

As novas regras da Anac para combater a indisciplina de passageiros registraram quatro ocorrências na primeira semana de vigência. Três foram classificadas preliminarmente como graves e podem resultar em multa de R$ 17,5 mil. A regulamentação também prevê, para infrações gravíssimas, suspensão do direito de voar por seis meses a um ano. As penalidades dependem de processo administrativo, com garantia de ampla defesa.

O STF definiu novas regras para salários e benefícios de magistrados e membros do Ministério Público, reforçando o teto constitucional de R$ 46.366,19 e limitando vantagens adicionais a 70% do teto (até 35% para antiguidade e 35% para verbas indenizatórias). Benefícios sem previsão em lei federal, conhecidos como “penduricalhos”, foram declarados inconstitucionais. A decisão exige transparência salarial, suspensão de pagamentos retroativos até auditoria, e vale também para Defensoria Pública, Advocacia Pública e Tribunais de Contas. As regras passam a vigorar já na folha de abril.

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