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Ministério da Saúde atualiza regras para doação de sangue no Brasil

As novas regras para doação de sangue entraram em vigor nesta quarta-feira (30) em todo o Brasil. A Portaria GM/MS nº 11.685/2026 reduz períodos de impedimento temporário e amplia a análise individual dos candidatos. Entre as mudanças estão novos prazos para quem fez tatuagem ou procedimentos estéticos, alterações para usuários de medicamentos da classe dos agonistas de GLP-1, possibilidade de doação por doadores regulares acima de 70 anos e novos critérios para pessoas com histórico de câncer, doenças da tireoide e determinadas infecções. As medidas buscam ampliar o número de doadores sem alterar os requisitos de segurança transfusional.

Novas regras da Anac registram quatro casos de indisciplina na primeira semana de vigência

As novas regras da Anac para combater a indisciplina de passageiros registraram quatro ocorrências na primeira semana de vigência. Três foram classificadas preliminarmente como graves e podem resultar em multa de R$ 17,5 mil. A regulamentação também prevê, para infrações gravíssimas, suspensão do direito de voar por seis meses a um ano. As penalidades dependem de processo administrativo, com garantia de ampla defesa.

STF fixa regras para salários e limita benefícios de magistrados e membros do MP

O STF definiu novas regras para salários e benefícios de magistrados e membros do Ministério Público, reforçando o teto constitucional de R$ 46.366,19 e limitando vantagens adicionais a 70% do teto (até 35% para antiguidade e 35% para verbas indenizatórias). Benefícios sem previsão em lei federal, conhecidos como “penduricalhos”, foram declarados inconstitucionais. A decisão exige transparência salarial, suspensão de pagamentos retroativos até auditoria, e vale também para Defensoria Pública, Advocacia Pública e Tribunais de Contas. As regras passam a vigorar já na folha de abril.

CCJ aprova novas regras para testamento de emergência e proposta segue ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) novas regras para o chamado testamento de emergência, modalidade prevista para situações em...

CNJ define novas regras para execução e pagamento de precatórios a partir de setembro de 2025

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 207/2025, que estabelece novas diretrizes para a execução e quitação de precatórios e requisições...

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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