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STF fixa regras para salários e limita benefícios de magistrados e membros do MP

Destaques Karina Silvério Karina Silvério -
O STF definiu novas regras para salários e benefícios de magistrados e membros do Ministério Público, reforçando o teto constitucional de R$ 46.366,19 e limitando vantagens adicionais a 70% do teto (até 35% para antiguidade e 35% para verbas indenizatórias). Benefícios sem previsão em lei federal, conhecidos como “penduricalhos”, foram declarados inconstitucionais. A decisão exige transparência salarial, suspensão de pagamentos retroativos até auditoria, e vale também para Defensoria Pública, Advocacia Pública e Tribunais de Contas. As regras passam a vigorar já na folha de abril.

CCJ aprova novas regras para testamento de emergência e proposta segue ao plenário

Direito Civil Karina Silvério Karina Silvério -
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) novas regras para o chamado testamento de emergência, modalidade prevista para situações em...

CNJ define novas regras para execução e pagamento de precatórios a partir de setembro de 2025

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 207/2025, que estabelece novas diretrizes para a execução e quitação de precatórios e requisições...

Novas regras para pagamento de precatórios é publicado pelo CNJ

Destaques Ezyle Rodrigues de Oliveira Ezyle Rodrigues de Oliveira -
Nesta terça-feira (3/12), as regras para pagamento de precatórios foram alteradas pelo  plenário do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho publicou nova resolução sobre...

Novas regras para revalidação de diploma médico é aprovada pelo plenário do senado

Notícias Ezyle Rodrigues de Oliveira Ezyle Rodrigues de Oliveira -
Nesta quarta-feira (27), o plenário do senado aprovou novas regras para o Revalida, exame nacional de revalidação de diplomas de medicina expedidos por universidades...
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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