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Empresa deve pagar as verbas rescisórias de empregado demitido sem justaA 3ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a empresa Posidonia Serviços Marítimos...
TRF2 garante pensão por morte à mãe economicamente dependente de filho falecido
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional da Segunda Região (TRF2) decidiu negar o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que...
Notas fiscais em nome de marido servem de prova para agricultora obter aposentadoria rural
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implante em 45 dias a aposentadoria de...
Presidente de entidade filantrópica receberá seguro-desemprego
Liminar entendeu que, por não ser remunerada, atividade não impede a concessão do benefício
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A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta...
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