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O 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz (MA) negou o pedido de uma beneficiária para obrigar o plano de saúde a custear Mounjaro no tratamento de obesidade grau II. O juiz entendeu que a aplicação do medicamento em clínica particular não afasta, por si só, a exclusão legal relativa aos medicamentos de uso domiciliar. Também foram rejeitados os pedidos de reembolso e indenização por danos morais.

O uso sem indicação médica ou acompanhamento especializado de medicamentos injetáveis para tratamento da obesidade pode trazer riscos para crianças e adolescentes. Entre as possíveis complicações estão desidratação, distúrbios eletrolíticos, perda de massa muscular, alterações no crescimento e desenvolvimento, pancreatite e problemas na vesícula. O uso exclusivamente estético também pode contribuir para problemas relacionados à imagem corporal e transtornos alimentares. A recomendação é que qualquer tratamento medicamentoso seja individualizado e acompanhado por profissionais de saúde.

O juiz de Direito Claytoney Passos Ferreira, titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém/PA, popularmente conhecido como "Juiz Fitness do Pará", proferiu uma decisão liminar que condiciona a concessão de medicamentos a um homem obeso à prática de atividade física. A decisão foi tomada ao avaliar os riscos de vida enfrentados pelo autor da ação.

Em 23/10/2018, a requerente aderiu ao plano de assistência médica junto a empresa ré, optando pelo plano “XXXXX Saude Top NPlus Q CE A”, conforme os documentos probatórios em anexo (docs. 3 e 4). A requerente, desde a adesão ao plano, sempre pagou de forma assídua as prestações inerentes à manutenção do contrato e está com o pagamento em dia, de acordo com o comprovante ora anexado (doc. 5). A autora possui Obesidade Grau I (IMC 32,4) decorrente de aumento de peso experimentado a partir de seus 18 anos.

A Autora é titular do plano de saúde XXXXXXXX, (DOC.4), não possuindo qualquer tipo de carência a cumprir, bem como encontra-se em dia com todas as mensalidades de seu plano de saúde (DOC.5). De acordo com o laudo/relatório médico(DOC.6) e psicológico (DOC.7), em anexo, a Autora foi diagnosticada com obesidade mórbida, pesando 96 Kg período marcado por diversas tentativas frustradas para controle do peso corporal, sendo indicação médica para o tratamento a realização de cirurgia bariátrica, a qual a autora submeteu-se, evoluindo com perda de aproximadamente 40 Kg.