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Justiça autoriza Oi a vender prédio em Balneário Camboriú para cumprir obrigações do Plano de Recuperação Judicial

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A 7ª Vara Empresarial do Rio autorizou a Oi, que está em recuperação judicial, a vender o prédio onde funciona sua loja em Balneário Camboriú, Santa Catarina, por R$ 28 milhões, para que empresa cumpra obrigações do Plano de Recuperação Judicial (PRJ).

STJ nega recurso e determina que Vivo, TIM e Claro depositem R$ 1,5 bilhão para Oi

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Superior Tribunal de Justiça manteve a ordem para que Vivo, TIM e Claro façam o depósito em juízo de R$ 1,53 bilhão ainda pendentes na compra da Oi Móvel, conforme determinação dentro da recuperação judicial da operadora.

Justiça autoriza Oi a vender torres da telefonia fixa

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A 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro autorizou a Oi a seguir adiante com a venda de torres de telefonia fixa, em termos semelhantes aos da proposta feita pela Highline para ficar com esses equipamentos. Ela avalia as torres em cerca de R$ 1 bilhão, com a possibilidade de outros R$ 700 milhões, a depender do que vai acontecer com a concessão de telefonia fixa depois de 2025.

Oi vê um fim para o processo de recuperação judicial com redução da dívida para R$ 19 bilhões

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A Oi enxerga um fim próximo para o processo de recuperação judicial na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro seis anos após entrar com o pedido. Depois de vender uma série de ativos, que permitiram à empresa reduzir uma dívida de R$ 65 bilhões, a expectativa é terminar 2022 com a dívida em R$ 19 bilhões. A informação é do site Convergência Digital.

Justiça condena consumidor por litigância de má-fé em pedido de indenização a Oi Móvel S/A

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O 7º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, condenou um homem ao pagamento de R$ 190,00 a Oi Móvel S/A e, também, a arcar com multa de 1% do valor da causa por litigância de má-fé. A decisão foi do juiz Danilo Farias Batista Cordeiro.
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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