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TRF2 exclui atenuante que reduziu pena abaixo do mínimo legal

Notícias Juristas Juristas -
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Com base nesse entendimento, previsto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) que, em suas razões recursais, postulou pelo ajuste da dosimetria da pena, para que não fosse aplicada a atenuante da confissão.

Insignificância exige exame acurado dos fatos

Notícias Wilson Roberto Wilson Roberto -
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público Estadual e cassou decisão de...

Candidato não pode ser excluído de concurso público por possuir tatuagem

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A 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em mandado de segurança,...

Liberdade de expressão garante a imprensa divulgação de repasses de verbas públicas

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Juiz determina a extinção da sociedade feita entre criadores de cães de raça Rottweiller

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O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível da comarca de Anápolis, julgou procedente o pedido de Luís César de Oliveira e reconheceu...
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TJSP mantém condenação de cuidadora por furtos contra três idosos

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O TJSP manteve parcialmente a condenação de uma cuidadora por furtos qualificados contra três idosos. A decisão preservou a indenização mínima de R$ 12 mil às vítimas e alterou apenas o cálculo da pena de multa.

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STF decide que embargos não reiniciam prazo para devolução de créditos tributários

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