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Tag: Pagamento de Multa

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Empresa é condenada por citar jurisprudência inexistente gerada por IA em ação judicial

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Justiça de São Paulo condenou uma gráfica ao pagamento de multa por litigância de má-fé após a empresa apresentar jurisprudências inexistentes em ação judicial. O juiz apontou possível uso de inteligência artificial sem conferência das informações e classificou a prática como grave fraude processual.

TST aplica multa por litigância de má-fé após uso de precedentes inexistentes em recurso trabalhista

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TST aplicou multa por litigância de má-fé após constatar o uso de precedentes inexistentes e ementas falsas em recurso trabalhista. A Corte manteve sanções processuais, determinou comunicação à OAB e reforçou o dever de lealdade e boa-fé no processo judicial.

Empresa e advogado são condenados por citar jurisprudência inexistente possivelmente gerada por IA

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de telecomunicações e seu advogado ao pagamento de multa por litigância de...

Disputa sobre dispensa de pagamento de multa penal prejudica ressocialização de presos pobres

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O sistema de Justiça criminal brasileiro enfrenta atualmente divergências sobre os critérios que permitem dispensar o pagamento da pena de multa para condenados que...

Uso de jurisprudência gerada por IA configura litigância de má-fé e gera multa, decide TRT-2

Destaques Karina Silvério Karina Silvério -
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empresa prestadora de serviços ao pagamento de multa de 5%...
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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