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Tag: Pagamento de Multa

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Promotor é condenado por má-fé em ação que requeria vínculo empregatício como professor

Notícias Juristas Juristas -
Um promotor do MP-RS foi condenado por má-fé pela juíza do da 26ª vara de Porto Alegre. Ele atuou em uma faculdade como coordenador e professor de cursos de pós-graduação à distância por um ano sem carteira assinada e, quando saiu do cargo, as verbas decorrentes do contrato não foram quitadas. Ele acionou a Justiça pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento dos direitos respectivos.

Apreciação de processo administrativo na ANAC não depende de pagamento de multa

Notícias Juristas Juristas -
A 6ª Turma do TRF1 decidiu que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) não pode condicionar a análise de processo administrativo formulado por uma empresa de Táxi Aéreo ao pagamento de multa.

Motoristas poderão pagar multas de trânsito com cartão de crédito

Notícias Juristas Juristas -
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou na última sexta-feira (6) no Diário Oficial a resolução que aprova as novas regras permitindo o pagamento de multas de trânsito pelo cartão de crédito, podendo parcelar o valor.

DECISÃO: Indisponibilidade dos bens não pode ser decretada unicamente para assegurar o pagamento de multa civil

Notícias João Padi João Padi -
A autorização constitucional para a decretação da indisponibilidade dos bens, nos casos de ação de improbidade administrativa, somente é possível como meio de garantia...
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Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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