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Sentença proferida pelo juiz titular da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, José Eduardo Neder Meneghelli, condenou o Município de Campo...

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a guarda compartilhada deve prevalecer mesmo com briga dos pais, por entender que...

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