domingo, julho 3, 2022
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Tag: pandemia do covid-19

Inaplicabilidade das medidas previstas nos artigos 4º e 5º da Recomendação nº 62/2020 do...

A Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda que todos os Tribunais e magistrados brasileiros adotem medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal...

Transferência de presos entre estabelecimentos prisionais, amparada em critérios técnicos, para assegurar o controle...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu ser válido o ato que, no âmbito penitenciário e motivado por critérios técnicos, determina a transferência de presos entre estabelecimentos prisionais para assegurar o controle...

Suspensão de saídas temporárias de presos para prevenção do contágio pelo Covid-19.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu não haver ilegalidade na decisão que determina a suspensão de saídas temporárias de presos, com objetivo de prevenir a proliferação do contágio pelo novo Coranavírus...

Suspensão temporária do direito de visitas presenciais de familiares de presos para prevenção de...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para prevenir a proliferação do contágio pela pandemia do Covid-19, é possível determinar a suspensão temporária do direito de visitas presenciais de familiares aos...

Manutenção da decretação da prisão preventiva na hipótese de não realização de audiência de...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a não realização da audiência de custódia como medida de prevenção à propagação do Covid-19, com fundamento no art. 8º da...

Validade da decisão fundamentada que determina a realização de audiências por meio de videoconferência

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há ilegalidade na realização de audiências e atos processuais por meio de videoconferência, desde que exista decisão fundamentada nesse sentido. Veja a seguinte ementa: AGRAVO...
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