Tag: pedido de idenização
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Transação penal não serve como base para pedido de indenização
A transação penal não é fator capaz de embasar um pedido de condenação por danos morais, pois não significa assunção de culpa.
Com esse entendimento,...
Distribuidora não terá de indenizar posto por vazamento de combustível
Com base na falta de comprovação técnica, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso da Distribuidora Ipiranga para...