Tag: pena de multa
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STJ decide que prazo prescricional da pena de multa continua regido pelo Código Penal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pena de multa mantém caráter penal após o trânsito em julgado e deve observar o prazo prescricional do artigo 114 do Código Penal, mesmo que a execução siga normas da dívida ativa da Fazenda Pública. No caso concreto, envolvendo um condenado por tráfico de drogas, o STJ manteve a execução da multa, confirmando que o prazo prescricional ainda não havia se esgotado.
Homem que deu bebida alcoólica a primo adolescente tem condenação mantida
A Câmara Criminal do TJ-PB manteve a sentença do Juízo da Comarca de Sumé, que condenou um homem a 2 anos de detenção, no regime aberto, e 10 dias-multa à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, por dar bebida alcoólica a seu primo adolescente (infração do 243 do ECA).
Editora Abril deverá reintegrar demitidos
A Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT após a demissão de centenas de trabalhadores foi julgada procedente pelo juiz da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, que declarou a nulidade das demissões feitas pela Editora Abril, iniciadas em dezembro de 2017.
Sem autorização: Operadora Vivo é obrigada a indenizar consumidor por cadastro irregular de linhas telefônicas
O Juizado Especial Cível da Comarca de Tarauacá julgou parcialmente procedente o pedido de A.C.A., contido no Processo n° 0700133-62.2017.8.01.0014, para que a empresa telefônica Vivo declare inexistente toda relação contratual sobre linhas telefônicas e chips no nome/CPF do autor, sob pena de multa.
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