Tag: penhora
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Justiça suspende Passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de inadimplente
Medida visa garantir cumprimento de ordem judicial.A 45ª Vara Cível Central da Capital determinou a suspensão e apreensão do Passaporte e da Carteira Nacional...
Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, em grau de recurso, autorizou o prosseguimento de...
Execução contra um dos cônjuges alcança bens do casal, diz TRT-3
Caso um dos cônjuges esteja sob execução judicial, os bens do casal podem ser usados para pagar a dívida. Isso porque, mesmo em comunhão...
Dívidas de condomínio passam para novo dono
A dívida condominial adere ao imóvel, passando a ser de responsabilidade daquele que venha a adquirir o bem. Com esse entendimento, o Tribunal Regional...
Esposa que exerce atividade remunerada não consegue liberar sua meação em execução movida contra o marido
A 1ª Turma do TRT de Minas manteve a decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos pela esposa do executado na ação,...
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