Tag: penhora
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TRT-10 limita penhora sobre aposentadoria de sócia executada ao crédito trabalhista e encargos legais
A Terceira Turma do TRT-10 decidiu limitar a penhora sobre a aposentadoria de uma sócia executada em ação trabalhista. O colegiado entendeu que a constrição pode alcançar o crédito trabalhista principal e encargos correlatos, como contribuições previdenciárias e fiscais, mas não deve incluir honorários advocatícios sucumbenciais nem custas processuais. A decisão seguiu entendimento do STJ sobre a penhora de verbas remuneratórias e foi aprovada por unanimidade.
STJ impede penhora e averbação de direitos aquisitivos de imóvel protegido como bem de família
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que imóveis protegidos como bem de família não podem ser objeto de penhora nem ter qualquer averbação...
TRT3 mantém penhora de veículo transferido a filho de devedores e reconhece fraude à execução
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) manteve a penhora de um veículo transferido a filho de executados após...
TRT-3 autoriza penhora de criptomoedas para quitar dívidas trabalhistas
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) autorizou a penhora de criptomoedas pertencentes a devedores trabalhistas, com o objetivo de garantir o...
STJ decide que penhora é etapa obrigatória antes da adjudicação de bens
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora é um ato processual prévio e indispensável à adjudicação de bens em processos de execução. Por unanimidade, os ministros anularam uma adjudicação direta de imóvel feita sem que houvesse penhora anterior, reforçando que a penhora é requisito essencial para qualquer forma de expropriação.
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