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TRF4 nega penhora de repasses de cartões de crédito

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Declarada indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa

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Juiz exclui penhora de apartamento vendido por empresa executada a terceiro de boa-fé antes do início da ação trabalhista

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Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável

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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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