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Juiz determina que Unimed restabeleça plano de saúde de criança com TEA

O juiz titular da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Cristalina, Thiago Inácio de Oliveira, decidiu liminarmente que a Central Nacional Unimed-Cooperativa Central restabeleça o plano de saúde empresarial de uma família, no qual figura como dependente uma criança, de cinco anos, com Transtorno do Espectro Autista - TEA, que foi cancelado unilateralmente.

Criança com TEA que teve tratamento negado deve receber indenização de plano de saúde

A justiça do Espirito Santo determinou que uma concessionária de plano de saúde, indenize uma criança com transtorno de espectro autista (TEA), que teve o pedido de terapia com o método ABA (Applied Behavior Analysis) – Análise aplicada do comportamento – negado.

Modelo de Petição – Cirurgia Refrativa

Não há a menor dúvida de que a conduta da demandada gerou grave violação direito líquido e certo do autor à saúde e à vida digna, bem como ao sistema jurídico brasileiro, notadamente à função social dos contratos e a função social do Código de Defesa do Consumidor.

TJPE mantém pagamento de indenização de R$ 50 mil a paciente que teve tratamento experimental negado pelo plano de saúde

  A condenação de um plano de saúde por negar cobertura de procedimento hospitalar a uma paciente com insuficiência renal foi mantida pela 1ª Câmara...

Empresa deve manter plano de saúde de auxiliar de serviços gerais aposentada por invalidez

  O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), por meio da 4ª Turma, decidiu que uma auxiliar de serviços gerais aposentada por invalidez...

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Justiça catarinense confirma possibilidade de penhora de bens comuns do casal em ação de execução

A penhora sobre os bens comuns do casal no regime de comunhão universal de bens é juridicamente viável, desde que a meação do cônjuge não devedor seja devidamente preservada, conforme determina o artigo 1.667 do Código Civil, observando as exceções previstas no artigo 1.668.

Digital Influencer será indenizado após suspensão injustificada de conta no TikTok

A suspensão arbitrária de um perfil em rede social configura falha na prestação de serviço, especialmente quando a conta é utilizada como fonte de renda. Caso a plataforma não comprove a violação dos termos de uso, pode ser condenada à reativação do perfil e ao pagamento de indenização por danos morais.

Justiça exige maior rigor de multinacional para combater golpes virtuais durante Black Friday

O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Brusque determinou que uma multinacional de anúncios digitais adote medidas imediatas para prevenir o uso de sua plataforma em golpes virtuais. A decisão, proferida em 25 de novembro de 2024, obriga a empresa a bloquear anúncios que utilizem indevidamente o nome e a imagem de uma rede de lojas de departamentos e de seu proprietário, salvo os provenientes de perfis verificados e oficiais.

TJ aplica Protocolo de Gênero e condena ex-marido a indenizar mulher por ofensas em rede social

Em decisão inédita, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aplicou o Protocolo de Gênero, conforme previsto na Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em julgamento realizado no dia 28 de novembro. O caso envolveu recurso interposto por uma mulher contra o ex-marido, abordando temas como dissolução de união estável, partilha de bens, guarda de menor, pensão alimentícia e indenização por danos morais.

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