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Fiscalização tributária pode solicitar dado bancário sem autorização judicial

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Informações prestadas por instituições financeiras à fazenda nacional não caracteriza quebra do sigilo bancário A Administração Tributária da União pode solicitar às instituições financeiras, sem...

Candidato tem direito ao reexame da prova discursiva em concurso público

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A 6ª Turma do TRF da 1ª Região concedeu parcial provimento ao recurso da sentença que julgou improcedente o pedido do autor para que...

TRF cancela autorização de empresa para realizar transporte interestadual de passageiros

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A 6ª Turma do TRF da 1ª Região acolheu recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra a sentença da Vara Única da...

Não cabe ao Poder Judiciário a correção de valor de auxílio-alimentação de servidores públicos federais

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A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de um servidor público, do quadro do Instituto...

Liminar suspende arrestos de recursos do RJ para pagar servidores e magistrados

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para determinar a suspensão dos processos em curso e a paralisação da execução de...
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Modelo de recurso contra multa por excesso de velocidade até 20% acima do permitido

Modelos de Petição 0
1. Aferição e Calibração do Radar: Solicito a verificação dos registros de aferição e calibração do equipamento de medição de velocidade (radar) que registrou a infração. Alego que pode haver imprecisão no equipamento utilizado, que poderia resultar em uma leitura errada da velocidade do meu veículo. Anexo pedido de acesso aos registros de manutenção e calibração do radar conforme a legislação vigente.

Modelo de recurso contra multa por não parar na sinalização de "PARE"

Modelos de Petição 0
1. Visibilidade da Sinalização Comprometida: Alego que a sinalização de "PARE" estava obstruída ou danificada, comprometendo a visibilidade e a clareza da ordem de parada. Anexo fotografias que demonstram a situação da sinalização no momento da infração, evidenciando que não era possível uma visualização adequada da mesma.

Modelo de recurso contra multa por dirigir com habilitação suspensa

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Modelo de recurso contra multa por dirigir com habilitação...

Modelo de Proposta de Honorários Médicos

Modelos de Documentos 0
Em atenção à sua consulta realizada em [data da consulta], venho, por meio desta, apresentar a proposta de honorários médicos para os serviços a serem prestados. Abaixo, detalhamos os procedimentos, consultas e tratamentos recomendados, bem como os respectivos valores.

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Modelo de recurso contra multa por recusa ao teste do bafômetro

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1. Ausência de Sinais de Embriaguez: Alego que não apresentava quaisquer sinais visíveis de embriaguez ou alteração de comportamento que justificassem o pedido de submissão ao teste do bafômetro. Argumento que minha recusa foi baseada na ausência de sintomas de embriaguez, como descoordenação motora, fala arrastada ou comportamento alterado, e que esta ausência é um importante contexto para considerar a legalidade da exigência do teste.

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