Tag: portaria
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Empresa de serviços condominiais deve indenizar morador que teve o carro arrombado em área pública
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Ágil Serviços Especiais a pagar R$3.145,65 de indenização por danos materiais a morador de um...
Pensionista de militar obtém na Justiça direito a desconto de até 70% dos proventos com empréstimos consignados
Uma pensionista de militar obteve no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o direito de comprometer até 70% de sua remuneração mensal para...
Juíza nega indenização a empregado submetido a revista visual e aleatória em seus pertences na portaria da empresa
Na 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, a juíza Flávia Cristina dos Santos Pedrosa analisou um caso em que o soldador de uma...
JFPB torna obrigatório o uso do PJe para as ações penais
O Diretor do Foro da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), Rudival Gama do Nascimento, assinou na última quinta-feira (09) a Portaria nº 076/2016 que...
Servidor público removido por permuta tem direito de permanecer no local para onde foi transferido
Técnico Judiciário havia sido removido por permuta do TRT2 para o TRT15, mas a portaria de remoção do outro servidor foi cessada após aposentadoria
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