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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o PL nº 5.994/2023, que altera o início da prescrição para crimes de assédio sexual. Agora, o prazo começa apenas após o fim da condição de superioridade ou hierarquia do agressor sobre a vítima, ampliando a proteção para situações sem vínculo formal de emprego, como estagiários, estudantes ou trabalhadores informais. A mudança visa garantir mais tempo para que a vítima reúna provas e denuncie, alinhando a prescrição aos princípios da dignidade humana e acesso à justiça. O projeto segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para o Plenário.

A prescrição da pretensão punitiva é um conceito jurídico que se refere à perda do direito de punir por parte do Estado devido ao transcurso do tempo estabelecido em lei. Quando os prazos de prescrição são ultrapassados, a punibilidade do ato criminoso é extinta.

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