Tag: preclusão
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Preclusão e Coisa Julgada Administrativa
A preclusão impede rever atos após o prazo. Decisões administrativas só mudam em caso de ilegalidade ou fato novo, garantindo segurança jurídica.
Modelo – Embargos de Declaração – CPP – Princípio “non bis in idem” – Não Ocorrência da Preclusão
Destaca-se, inicialmente, a natureza de ordem pública do princípio non bis in idem, o qual impede que o embargante seja processado ou punido mais de uma vez pelo mesmo fato. Tal princípio é um dos pilares do nosso sistema jurídico, garantindo a segurança jurídica e a justiça processual, conforme amplamente discutido nos autos.
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