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Condomínio é considerado dono da obra e não é responsabilizado por débitos trabalhistas
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN) manteve a decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal, que não responsabilizou o Condomínio Estação Cuaracyara pelos direitos trabalhistas de servente que lhe prestou serviços. O servente era empregado da J F Celestino Construções e Serviços Ltda - ME. De acordo com a juíza convocada, Elizabeth Florentino Gabriel de Almeida, redatora do processo, o condomínio seria apenas "dono da obra", sem responsabilidade pelas verbas trabalhistas não pagas.
Preço de imóvel leiloado é vil quando não atinge 50% do valor da avaliação
O preço de um bem leiloado só pode ser considerado vil quando a arrematação não alcança a metade do valor da avaliação. A partir...
TRF1 suspende efeitos de sentença que determinou a desocupação de terras ocupadas há 32 anos
O TRF1 suspendeu os efeitos da sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, que determinou a desocupação de terras...
Ligar de telefone fixo para celular está mais barato
A redução das tarifas vai beneficiar 41,8 milhões de assinantes de telefone fixo do país
As ligações feitas de telefones fixos para celulares estão mais...
Supermercado Pão de Açúcar é condenado por cobrar preço distinto do anunciado nas prateleiras
A 10ª Vara Cível de Brasília condenou a Companhia Brasileira de Distribuição a pagar indenização por danos morais coletivos, além de informar aos consumidores...