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Último mandato de Lula: as leis e abordagens de privacidade de dados e segurança cibernética mudarão no Brasil?
As últimas eleições presidenciais estiveram em destaque no Brasil por muitas semanas, nos principais veículos de comunicação e inclusive entre a população, e os seus resultados influenciam diretamente o futuro do país e o que se pode esperar das novas estratégias que serão adotadas pelos próximos anos. Apesar do pouco tempo que se passou desde que os resultados foram conhecidos, diferentes mercados responderam às eleições, por exemplo, no setor financeiro e de comércio internacional, e o mercado da tecnologia não poderia ser diferente.
Modelo - Política de Privacidade - Escritório de Advocacia
A Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, além de outras normas e leis, estabelece direitos às pessoas em relação ao uso dos dados pelas organizações (“Legislação Aplicável”). De acordo com a Legislação Aplicável, o tratamento de dados pessoais deve ser norteado por uma série de princípios, em especial o da transparência.