Tag: processo legislativo
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TJ-PB declara inconstitucional lei que tentava alterar a Lei do Gabarito em João Pessoa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade formal da lei municipal que buscava modificar a...
STF mantém número atual de deputados federais para as eleições de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Câmara dos Deputados terá em 2026 a mesma composição vigente em 2022, sem alteração no número...
Modelo – Proposta para Prestação de Serviços Advocatícios – Câmara Municipal
1. OBJETO - Prestação serviços de consultoria e/ou assessoria jurídica executados em favor da Câmara Municipal de XXXXXX, pelo período de (agosto a dezembro de 20XX), assim discriminados...
Modelo de Pedido de Tutela Provisória – Concurso Público – Polícia Militar – Reprovação no Exame psicológico – Pretensão de tornar sem efeito esse...
A demanda ora proposta, no rito comum, ante seu conteúdo e peculiaridade, merece ter seu trâmite pelas Varas de Fazenda Pública, mercê ainda da necessidade de instrução processual com ampla dilação probatória necessária à produção das provas contrastáveis a ofensa à dignidade da pessoa humana presente in casu.Pugna também ao autor, pela observância do conteúdo da norma constitucional insculpida no art. 5º, LV que trata da ampla defesa, contraditório, meios e recursos a ela inerentes, bem como o da dignidade da pessoa humana, indeclináveis em sua implementação, haja vista a premente necessidade de elidir o que se propala sobre ele, afastando a possibilidade de atuação de detratores e levianos, para fins de certame público ou não.
Eduardo Cunha pede ao STF que restitua seu mandato de deputado
O ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja anulado o processo legislativo que culminou com...
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