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Discordância com linha de defesa anterior não justifica anulação de processo penal

Notícias João Padi João Padi -
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um homem por estupro, ao rejeitar as alegações de que deficiências...

Professora ganha ação por uso indevido de videoaulas e material didático

Direito Trabalhista Luana Menezes Luana Menezes -
A Segunda Turma do Tribunal Superior condenou o Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional Ltda. - IESD/PR e outras entidades do grupo educacional a distância ao pagamento de R$ 10 mil de indenização pelo uso indevido de videoaulas e obras literárias produzidas por uma professora após o encerramento da relação empregatícia.

Rejeitada denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas do DF

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Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa

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CNJ autoriza uso do WhatsApp para intimações judiciais

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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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