Tag: progressão de regime
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Débora do Batom terá progressão para regime semiaberto
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a progressão de regime de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do...
STJ fixa tese repetitiva sobre progressão de regime em execuções penais unificadas e aplicação da lei penal mais benéfica.
A Terceira Seção do STJ definiu, em recurso repetitivo (Tema 1.354), que a progressão de regime em execuções penais unificadas pode ser calculada com percentuais distintos para cada condenação, aplicando-se sempre a legislação mais favorável ao condenado. A Corte reconheceu a possibilidade de retroatividade do Pacote Anticrime e da ultratividade da redação anterior da Lei de Execução Penal, reforçando os princípios da individualização da pena e da retroatividade da lei penal benéfica.
STF determina indenização por atraso na progressão de regime causado por erro de cálculo
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Estado de Mato Grosso do Sul indenize em R$ 5 mil um...
Modelo de petição – Progressão de regime
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ........., ESTADO DE ......../UF
Processo de Execução nº ...........................................
D.V.S, já qualificado...
Negada progressão de regime a funcionário público condenado duas vezes por peculato
Em decisão unânime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre negou progressão do regime criminal a um funcionário público (ex-escrivão da polícia) condenado duas vezes por peculato.
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