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Punição por abuso de ações judiciais contra a concorrência retorna ao Senado

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O projeto de lei que tipifica como infração o uso abusivo do direito de petição ou de ação judicial com o objetivo de prejudicar...

Veto de Lula à redução de penas por atos antidemocráticos divide Senado entre governo e oposição

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Veto presidencial mantém critérios atuais de punição aos crimes contra a democracia

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Comissão aprova quarentena de 5 anos para ex-diretores da ANP atuarem no mercado

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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2025, projeto de lei que estabelece regras mais rigorosas para...

Presidente veta proposta que padronizava limite de idade para policiais e bombeiros

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STJ: pagamento parcial de dívida solidária não autoriza exercício imediato do direito de regresso

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STF analisará constitucionalidade de lei do Pará que disciplina uso de banheiros em instituições religiosas

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II International Cyberlaw Conference reúne especialistas para debater os desafios jurídicos da transformação digital

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