Tag: projeto de lei
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Projeto de lei federal, baseado na Teoria do Desvio Produtivo, prevê indenização pela perda do tempo do consumidor
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL - 1954/22), proposto pelo deputado federal Carlos Veras (PT-PE), que prevê a indenização de dano extrapatrimonial pela perda do tempo do consumidor, especialmente em situações de desvio produtivo do consumidor decorrentes de mau atendimento tais como filas demoradas entre outras, independentemente da ocorrência de dano material ou moral no caso.
Projeto de Lei em tramitação na Câmara prevê punição para passageiro de carro com motorista bêbado
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL 1794/22) que prevê a responsabilização e punição de passageiros que se omitirem ou incentivarem um motorista a dirigir sob efeito de álcool. As informações são do Jornal do Commercio.
Comissão da Câmada dos Deputados aprova projeto que prevê a criação de banco de DNA de pedófilos
Na última semana, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 8041/14, que autoriza o poder público a criar um banco de DNA com informações genéticas de autores de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes. A proposta visa aprimorar os mecanismos de investigação no sentido de facilitar a identificação e punição de pedófilos.
Senado aprova criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sem aumento de despesas
O Senado Federal aprovou na quarta-feira (22) a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). O Projeto de Lei 5.919/2019 é de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e cria o novo tribunal sem aumentar as despesas com o Judiciário federal. Com sede em Belo Horizonte, o TRF6 vai atender ao estado de Minas Gerais.
Suspensa a tramitação de projeto que autoriza venda de terrenos do Estado
Por determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) foi suspensa a tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) do projeto de lei enviado pelo governo do Estado que prevê a venda de 27 imóveis localizados em Salvador e em municípios do interior baiano.
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