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Projeto criminaliza uso da internet para induzir alguém à automutilação

Direito Penal Ezyle Rodrigues de Oliveira Ezyle Rodrigues de Oliveira -
A Câmara dos Deputados está discutindo o Projeto de Lei 847/19, que pretende criminalizar o uso da internet para induzir alguém à automutilação. O projeto...

Comissão analisa projeto que reduz prazo de execução de dívida trabalhista

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O projeto de lei (PL 2.830/2019) do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) prevê mudanças no prazo de execução de dívidas trabalhistas pode passar de 45...

Projeto prevê acompanhamento especial a aluno com dislexia

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Projeto visa determinar acompanhamento especial a aluno com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outra dificuldade de aprendizagem (PL 3.517/2019)...

Projeto que prevê Libras em repartições públicas segue para a Câmara

Saúde Pública Ezyle Rodrigues de Oliveira Ezyle Rodrigues de Oliveira -
Seguiu para a Câmara dos Deputados o projeto (PLS 155/2017), do senador Telmário Mota (Pros-RR), que assegura que pessoas com deficiência auditiva recebam atendimento...

Nova Lei de Franquias deve valer em março

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Maior corretora de criptomoedas do mundo sofre invasão e perde bilhões

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Presidente do TRF-1 decide em processo envolvendo empresa representada pela própria filha

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