sábado, agosto 24, 2019
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TRF4 determina que Receita Federal devolva Imposto de Renda pago por idosa que sofre do coração

Limite para parcelamento de dívidas é ampliado para R$ 5 mi pela Receita

A Receita Federal ampliou para R$ 5 milhões o limite para parcelamento de dívidas. A instrução normativa 1.891 foi publicada no Diário Oficial da última quinta-feira. O limite anterior era de R$ 1 milhão.

Dívida com Simples é nula se empresa estiver irregularmente como MEI

Se a atividade da empresa não for enquadrada como MEI, é lícito rever a dívida de empreendedor com o Simples,. Existem mais de 150 atividades econômicas autorizadas pela Receita Federal para microempreendedores. A sentença é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).
Especial sobre a hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro

Mantida pena de réu preso em flagrante com produtos importados sem o pagamento dos...

TRF1 manteve sentença que condenou o demandado à pena de um ano e dois meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de descaminho previsto no art. 334 do Código Penal. Na decisão, o relator, desembargador federal Ney Bello, afastou o argumento da defesa de inexistência de prova....

Restrição indevida de CPF justifica pagamento de danos morais

A anotação indevida de restrição de contribuinte no Cadastro de Pessoa Física (CPF) representa ato ilícito, a justificar a condenação por danos morais. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional...
Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa não é necessária para arquivamento de alteração contratual em Junta Comercial

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Exigência do documento não está prevista em lei e é considerada sanção política O desembargador federal Hélio Nogueira, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um mandado...
Dentista é condenado por vender recibos falsos para dedução de imposto de renda

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Militar reformado, réu gerou um prejuízo avaliado em mais de R$ 1,5 milhão aos cofres públicos A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou por falsidade ideológica um homem acusado de...
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