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Todos os cidadãos que tenham certificado digital E-CPF (ICP-Brasil) podem entrar com demandas judiciais tanto no Juizado Especial Cível quanto no Juizado Especial da Fazenda Pública diretamente pela rede mundial de computadores...

Emissoras indenizarão médico criticado por morte de modelo

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Comércio eletrônico cresce de forma exponencial e gera demandas no Judiciário

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Modalidade de comercialização que iniciou no ano de 1995, o comércio eletrônico (e-commerce), atualmente, já é utilizado por mais de 48 milhões de brasileiros,...

Medicamentos manipulados: TRF2 confirma competência da Anvisa para regular comercialização

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Negada liberdade a homem preso em operação de combate à pornografia infantil

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