Tag: registro civil
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Criança deve ficar com pai registral até decisão final sobre legalidade do registro civil
A 4ª Turma do STJ concedeu habeas corpus para que uma criança fique com seu pai registral até o trânsito em julgado da ação que investiga a legalidade do registro civil.
Reconhecimento de multiparentalidade não é impedido por participação em homicídio do pai adotivo
A decisão do TJ-CE, que reconheceu a multiparentalidade (possibilidade de duas filiações) de um rapaz acusado de participar do homicídio do pai adotivo, foi mantida pela 3ª Turma do STJ.
Petição – Família – Ação declaratória de maternidade, com conseqüente pedido de retificação de registro civil, no qual consta apenas o nome do pai
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da...
Petição – Família – Ação de separação consensual de corpos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....
.................................., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº...
No mês de combate à homofobia, Justiça cearense autoriza mudança de gênero no Registro Civil
No mês de combate à homofobia, o Poder Judiciário cearense, através da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), permitiu a alteração de prenome e gênero no Registro Civil sem a necessidade de autorização judicial e independente da cirurgia de transgenitalização, laudo médico ou psicológico...
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