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Julgado procedente pedido de mulher que se arrependeu de manter nome de casada após separação

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Na última terça-feira (29), foi julgado procedente pela 5ª Vara Cível de Santos, pedido de mulher que se arrependeu de manter nome de casada após divórcio e ajuizou ação para retificação de nome em registro de casamento.

Reconhecida multiparentalidade materna após comprovada filiação socioafetiva

Direito da Família Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi aceito o pedido de inclusão do nome da madrasta na certidão de nascimento de um homem, sem prejuízo do registro da mãe biológica, acarretando a inserção do nome de duas mães no registro civil, ou seja, multiparentalidade. A decisão foi da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Reconhecido direito de filho ter em seu registro civil o nome do pai biológico, mesmo com pai socioafetivo

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação de réu contra a inclusão de seu nome no registro civil de filho biológico, com a alegação de que no documento já consta pai socioafetivo. De acordo com o desembargador Carlos Alberto de Salles, relator da apelação, “é possível o ajuizamento de ação de retificação de assento de nascimento pelo filho para que seu registro oficial reflita sua verdade biológica, independentemente da existência de paternidade socioafetiva”.

Modelo de Petição de Ação de Retificação de Registro Civil – NCPC

Modelos de Petição Juristas Juristas -
Modelo de Petição de Ação de Retificação de Registro Civil - NCPC EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA...

Modelo de Petição – Ação de Alteração de Registro Civil para Mudança de Sexo

Modelos de Petição Markus Samuel Leite Norat Markus Samuel Leite Norat -
AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA MUDANÇA DE SEXO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara __________ da Comarca de João Pessoa...
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