Tag: repartições públicas
Artigos exclusivos
Projeto que prevê Libras em repartições públicas segue para a Câmara
Seguiu para a Câmara dos Deputados o projeto (PLS 155/2017), do senador Telmário Mota (Pros-RR), que assegura que pessoas com deficiência auditiva recebam atendimento...
Exigir agendamento prévio para atendimento de advogado em agência do INSS configura ofensa ao livre exercício da advocacia
A 6ª Turma do TRF1 determinou que a agência do INSS de Bela Vista (GO) conceda ao autor da presente demanda, advogado, acesso às informações de seus clientes constantes do banco de dados de autarquia sem a limitação de uma senha para cada atendimento. De acordo com o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro...