Tag: repercussão geral
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STF afasta exigência discriminatória para concessão de pensão a viúvo de servidora
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que é inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte de ex-servidores públicos em razão do gênero do beneficiário. A diferenciação, segundo os ministros, viola o princípio da isonomia entre homens e mulheres. A decisão com repercussão geral (Tema 457), foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 659424, e orientará a resolução de, pelo menos, 1.700 casos semelhantes que tramitam em outras instâncias.
Celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes sofrem incidência de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel para cessão em comodato (empréstimo gratuito) a clientes. Por maioria, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1141756, com repercussão geral (Tema 1052), na sessão virtual finalizada no ultimo dia 25 de setembro.
É matéria de Repercussão Geral a necessidade de defensor público ter inscrição na OAB
Deverá julgar se os defensores públicos devem ser obrigados a se inscreverem e a se submeterem aos regramentos da Ordem dos Advogados do Brasil...
Compartilhamento de dados da UIF e da Receita Federal tem propostas de teses de repercussão geral
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, apresentou as teses de repercussão geral que integram seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 1055941,...
Repercussão geral será julgada por STF sobre o novo regime de previdência complementar
No plenário virtual, nove dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal já votaram para que seja julgado pelo pleno presencial, no mérito, com repercussão...