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Dados na memória de smartphone apreendido legalmente não estão em garantia de sigilo

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Magistrado reconhece inconstitucionalidade da Lei nº 13.654/18 e aumenta pena de réu

Acusado foi condenado por roubar residência O magistrado Guilherme Lopes Alves Lamas, da 2ª Vara de São Pedro, condenou um homem pelo crime de roubo...

Cliente cobrado ilegalmente ganha direito de receber R$ 12 mil de indenização

O juiz Herick Bezerra Tavares, da Comarca de Nova Olinda, condenou o Banco Bradesco a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais para cliente cobrado indevidamente. A decisão foi proferida na quarta-feira (31/05).

Negada residência permanente à estrangeira que não preencheu os requisitos legais para deferimento do pedido

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