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Dados na memória de smartphone apreendido legalmente não estão em garantia de sigilo

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Mensagens de texto, imagens e demais dados na memória de smartphone apreendido de forma lícita não estão em garantia de sigilo...

Magistrado reconhece inconstitucionalidade da Lei nº 13.654/18 e aumenta pena de réu

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Acusado foi condenado por roubar residência O magistrado Guilherme Lopes Alves Lamas, da 2ª Vara de São Pedro, condenou um homem pelo crime de roubo...

Cliente cobrado ilegalmente ganha direito de receber R$ 12 mil de indenização

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O juiz Herick Bezerra Tavares, da Comarca de Nova Olinda, condenou o Banco Bradesco a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais para cliente cobrado indevidamente. A decisão foi proferida na quarta-feira (31/05).

Negada residência permanente à estrangeira que não preencheu os requisitos legais para deferimento do pedido

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A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por uma pessoa de nacionalidade portuguesa contra a sentença,...

Empregado obrigado a deixar celular da empresa ligado aos fins de semana tem direito a sobreaviso

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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