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Debate jurídico evidencia divergências sobre a reformulação dos parâmetros da responsabilidade civil no Brasil

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
Especialistas debateram na comissão do Senado o Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe reformular a responsabilidade civil no Código Civil brasileiro. As discussões destacaram divergências sobre: critérios de indenização, atualização dos conceitos de dano indireto e futuro, valores compensatórios por danos morais, e inclusão de condutas ilícitas contemporâneas como plágio. Houve consenso sobre a necessidade de equilíbrio entre segurança jurídica e flexibilidade judicial, reforçando a função compensatória, preventiva e pedagógica da responsabilidade civil.

STF acolhe embargos de declaração para esclarecer alcance da suspensão nacional no Tema 1417

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão nos embargos de declaração opostos no ARE 1.560.244 (RJ), processo paradigma do Tema...

Quando a causalidade se dissolve na arquitetura do mercado: responsabilidade civil concorrencial nas plataformas digitais

Artigos Amanda Klauck Amanda Klauck -
Amanda Klauck A responsabilidade civil por danos concorrenciais enfrenta um deslocamento dogmático profundo diante da consolidação das plataformas digitais como infraestruturas centrais da economia contemporânea....

Turma condena pais por incêndio em imóvel causado por ato dos filhos

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou os pais de adolescentes envolvidos em incêndio provocado...

STJ decide que locador só responde por barulho excessivo do locatário se houver culpa

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A responsabilidade civil do locador por perturbação do sossego causada pelo excesso de barulho produzido por locatários é de natureza subjetiva e depende da...
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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